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Artigos

STJ decide pela não incidência do IPI sobre frete
18/03/2015

A norma instituidora do IPI, Lei nº 4.502/64, previa, em seu texto original (art. 14), que a base de cálculo do referido imposto seria entendida como “o preço da operação de que decorrer da saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escrituradas em separado, as de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento”. A base de cálculo prevista na citada lei harmonizava-se com o art. 47 do Código Tributário Nacional – CTN - lei ordinária com status de lei complementar a quem cabe dispor, entre outros, sobre a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição (art. 146, II, a, da CF) -, dispositivo legal aquele que disciplina que a base de cálculo do imposto corresponde ao “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, também sem computar os gastos com frete.

Ocorre que, com o advento da Lei nº 7.798/89, a norma de instituidora do IPI foi alterada para compreender também na base de cálculo do tributo os valores decorrentes de frete e demais despesas acessórias, os quais não eram computados na sua redação original e que fogem à regra adotada pelo CTN.
Dessa maneira, evidencia-se que a inserção das despesas de frete na base de cálculo do IPI mostra-se como inconstitucional e ilegal, visto que a definição da base de cálculo dos impostos previstos na Carta Magna corresponde a matéria reservada à lei complementar, conforme acima mencionado. Ademais, o próprio CTN foi recepcionado com status de lei complementar cabendo a ele a definição da base de cálculo, não podendo sofrer alterações nos seus conceitos senão por outra lei complementar e não por intermédio de leis ordinárias, como é o caso da Lei nº 7.798/89.

O próprio texto da Lei nº 4.502/64 desvincula o conceito de valor da operação do conceito de frete, tratando este como despesa acessória e que não compõe, portanto, o processo de industrialização, sendo mera despesa posterior relativa somente à circulação do produto, matéria inerente ao ICMS.
Outrossim, apesar de o Fisco defender as citadas violações legislativas, o cenário jurisprudencial se mostra acertado e favorável aos contribuintes ao preconizar que “A alteração do artigo 14, da Lei 4502/64, pelo artigo 15, da Lei 7798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir tendo em vista os ditames do artigo 47, do Código Tributário Nacional, que define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes.” (REsp 383.208/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 211).

Portanto, cabe aos contribuintes requererem o creditamento dos valores de IPI recolhidos indevidamente, obedecendo ao prazo prescricional de cinco anos, sem que haja necessidade de comprovar o repasse do encargo financeiro, nem tampouco a autorização daquele que o assumiu, tendo em vista que estes requisitos, previstos no art. 166 do CTN, somente são válidos em caso de repetição de indébito, conforme jurisprudência do STJ (REsp nº 469.616/RJ, e REsp nº 880555/SP e AgRg no REsp 1058309/SC). 

Importante ressaltar que o STJ firmou também entendimento no sentido de que o referido creditamento deverá ser realizado com correção monetária de acordo com a Selic, tendo esta matéria sido inclusive alvo de súmula. 

Jeane D´Arc Melo
Advogada sócia
jeane.melo@motafonseca.com.br

Daniel Peixoto Figueiredo
Estagiário da Mota Fonseca e Advogados 
daniel.figueiredo@motafonseca.com.br