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Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis
23/01/2015

As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, inclusive na modalidade pagamento a vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, têm até 28/11/14 para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento.
A tese defendida pelos contribuintes, ainda não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, é de que não deveria ocorrer incidência de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada. Isso porque, o acessório deve seguir o principal: se houve desconto da multa, os juros sobre ela incidentes também deverão receber desconto.
Em decisão de lavra da Desembargadora Alda Basto, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, restou decidido que é descabida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. "Primeiro, porque não se verifica a mora de pagamento sobre parcela do débito que não mais integra seu cálculo. Segundo, porque o cálculo dos juros sobre a multa reduzida a R$ 0,00 seria R$ 0,00", afirma. O voto da relatora foi seguido pelo demais integrantes da turma.
Por possuírem a mesma legislação-base, a discussão sobre a cobrança de juros sobre a multa de ofício também se aplica aos contribuintes que parcelaram os pagamentos no Refis da Crise e àqueles que aderirem ao Refis da Copa, reaberto por meio da Lei nº 13.043/2014.
No caso de quem aderiu aos parcelamentos do Refis da Crise, a discussão seria sobre a cobrança dos juros sobre a parcela cobrada da multa.
Para os contribuintes que parcelaram suas dívidas pelo Refis da Crise, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação, inicia-se com a consolidação dos débitos, ou seja, a partir do momento em que se deixou de pagar parcelas mínimas, conheceu-se o valor real da dívida e passou-se a quitá-la, acrescida dos juros sobre a multa. Nesses casos, o prazo começaria a correr só a partir de meados de 2011.
No caso dos contribuintes que aderiram ao Refis da Copa, o prazo quinquenal, tal como os demais, conta-se da data do pagamento indevido.