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Publicada a Portaria Conjunta 2, de 13 de fevereiro de 2015 que altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30/10/2009, nº 12, de 30/06/2010, nº 2, de 03/02/2011, nº 7, de 15/10/2013, e nº 13, de 30/07/2014.
02/03/2015

Publicada a Portaria Conjunta 2, de 13 de fevereiro de 2015 que altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30/10/2009, nº 12, de 30/06/2010, nº 2, de 03/02/2011, nº 7, de 15/10/2013, e nº 13, de 30/07/2014, que dispõem sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941 e o art. 3º da Medida Provisória nº 470; altera, ainda, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22/08/2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados, e dá outras providências.

PGFN/RFB - Parcelamento de débitos tributários - Alterações Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2015 foram alteradas as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 9/2009, 12/2010, 2/2011, 7/2013, e 13/2014, que dispõem sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, que regulamenta a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados. Dentre as alterações, destacam-se: 
a) em relação às Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 9/2009, nº 12/2010, 2/2011, 7/2013, 13/2014, a determinação de que a partir de 14.11.2014, havendo indeferimento pela RFB dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar, total ou parcialmente, os débitos pagos ou parcelados, o sujeito passivo poderá, no prazo de 30 dias, contado da intimação realizada pela RFB quando da revisão para fins de cancelamento dos créditos indeferidos e recomposição da dívida paga ou parcelada: a.1) pagar o saldo devedor decorrente da recomposição; a.2) apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento dos créditos; 
b) no que se refere, exclusivamente, à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, o estabelecimento de que na hipótese de parcelamento, a desistência poderá ser efetuada no prazo a ser divulgado, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet; 
c) no que se refere tão somente à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, foi determinado que tratando-se de quitação: c.1) de débitos oriundos dos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009, ou pela Medida Provisória nº 470/2009 e de suas reaberturas, serão observadas as regras previstas nas letras "a.1" e "a.2"; c.2) relativa aos demais parcelamentos, será concedido o prazo de 30 dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento. 
Por fim, foram revogados: 
a) o parágrafo único do art. 20, que tratava da competência para a apreciação de requerimentos de revisão ou de manifestações de inconformidade acerca da utilização dos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, os §§ 7º e 8º do art. 27 do mesmo ato, que previam as disposições no caso de constatação pela RFB de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implicasse em redução, total ou parcial, dos valores utilizados, e o § 5º do art. 29 do mesmo ato, que dispunha sobra a rescisão do parcelamento, hipótese em que a pessoa jurídica seria intimada a pagar o saldo remanescente, todos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009; 
b) os §§ 6º e 7º do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2009, e o § 8º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2010, os §§ 7º e 8º do art. 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, os §§ 7º e 8º do art. 19 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que tratavam da hipótese de constatação de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implicasse redução, total ou parcial, dos valores utilizados; 
c) o § 2º do art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, que tratava da hipótese de decisão que julgasse a manifestação de inconformidade improcedente ou parcialmente procedente; 
d) os §§ 7º e 8º do art. 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 e os §§ 7º e 8º do art. 19 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que previam a hipótese de constatação pela RFB de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implicasse em redução, total ou parcial, dos valores utilizados; 
e) e o § 5º do art.22 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que determinava que a pessoa jurídica que possuísse débitos parcelados por pessoa física não poderia ter sua inscrição baixada no CNPJ enquanto não quitado o parcelamento.

Fonte: Fiscosoft